HC 902390 - DECISAO

HC 902390 - DECISAO

Tratando‑se de reincidência específica (uma única anotação precedente), a jurisprudência do STJ determina o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e sua compensação integral com a agravante da reincidência, motivo pelo qual foi concedida a ordem para que o Tribunal de origem reconheça tal compensação na dosimetria da pena.

Parties
Paciente: JOSE FERNANDES FIGUEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0001392-34.2021.8.19.0066/RJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência específica na dosimetria da pena.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Confissão Espontânea, Reincidência Específica, Dosimetria Da Pena, Compensação De Agravante E Atenuante
Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Confissão Espontânea Reincidência Específica Dosimetria Da Pena Compensação De Agravante E Atenuante

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Parties

JOSE FERNANDES FIGUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0001392-34.2021.8.19.0066/RJ)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência específica
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria pela Corte superior

Ratio Decidendi

Tratando‑se de reincidência específica (uma única anotação precedente), a jurisprudência do STJ determina o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e sua compensação integral com a agravante da reincidência, motivo pelo qual foi concedida a ordem para que o Tribunal de origem reconheça tal compensação na dosimetria da pena.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência específica na dosimetria da pena.

Orders

  • Reconhecer na dosimetria da pena a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência específica.
  • Estabelecer os demais consectários legais decorrentes do reconhecimento da compensação.