HC 911913 - DECISAO

HC 911913 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o acórdão condenatório do Tribunal de origem reformou a sentença absolutória sem prova suficiente da prática do tráfico e da associação para o tráfico, baseando-se predominantemente em depoimentos policiais incongruentes; por ausência de prova inequívoca aplica-se o in dubio pro reo e restaura-se a sentença absolutória.

Parties
Paciente: RONDINELE DOS SANTOS OLIVEIRA; Paciente: ADRIANO DE LIMA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para absolver os pacientes e restabelecer a sentença absolutória
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Prova, Absolvição
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Prova Absolvição

Case Brief

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Parties

RONDINELE DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

ADRIANO DE LIMA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de condenação pelo Tribunal de origem apesar da ausência de prova idônea
  2. 2 Valoração de depoimentos policiais como única prova suficiente para condenação
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro reo e do art. 386 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o acórdão condenatório do Tribunal de origem reformou a sentença absolutória sem prova suficiente da prática do tráfico e da associação para o tráfico, baseando-se predominantemente em depoimentos policiais incongruentes; por ausência de prova inequívoca aplica-se o in dubio pro reo e restaura-se a sentença absolutória.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver os pacientes e restabelecer a sentença absolutória

Orders

  • Concedo a ordem para absolver os pacientes em relação aos crimes de tráfico de entorpecentes e associação para o mesmo fim, restabelecendo a sentença absolutória (Processo n. 0024968-46.2015.8.19.0008).
  • Comunique-se.