HC 925940 - DECISAO

HC 925940 - DECISAO

Nos limites da estreita cognição do habeas corpus, não se reconhece nulidade na prisão em flagrante efetuada por guardas civis municipais nem nas provas delas derivadas, pois a atuação estava amparada pelo art. 301 do CPP e pela Lei nº 13.022/2014, havendo fundada suspeita demonstrada pela fuga e pela dispensa de sacola com drogas; ademais, a prisão preventiva possui fundamentação concreta quanto ao periculum libertatis em razão da gravidade, quantidade de entorpecente e reincidência, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: FILIPE PEREIRA VIANNA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal E Ilicitude De Provas, Prisão Preventiva, Atuação De Guardas Municipais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Em Flagrante Busca Pessoal E Ilicitude De Provas Prisão Preventiva Atuação De Guardas Municipais

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Parties

FILIPE PEREIRA VIANNA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante efetuada por guardas municipais
  2. 2 ilicitude da busca pessoal e das provas derivadas da abordagem
  3. 3 fundada suspeita e flagrância

Ratio Decidendi

Nos limites da estreita cognição do habeas corpus, não se reconhece nulidade na prisão em flagrante efetuada por guardas civis municipais nem nas provas delas derivadas, pois a atuação estava amparada pelo art. 301 do CPP e pela Lei nº 13.022/2014, havendo fundada suspeita demonstrada pela fuga e pela dispensa de sacola com drogas; ademais, a prisão preventiva possui fundamentação concreta quanto ao periculum libertatis em razão da gravidade, quantidade de entorpecente e reincidência, razão pela qual a ordem foi denegada.