HC 918535 - DECISAO

HC 918535 - DECISAO

Habeas corpus parcialmente concedido porque, apesar de mantidas as conclusões de licitude da abordagem, prisão e ingresso na residência (por constar ciência dos direitos e autorização/justificativa concreta para o ingresso), verificou-se plausibilidade jurídica para reconhecer o tráfico privilegiado na fração de 1/6, reduzindo as penas para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa e fixando regime inicial semiaberto; demais pretensões que exigiriam reexame de fatos e provas foram rejeitadas por inadequação da via mandamental.

Parties
Paciente: Andrei; Paciente: Cirlene; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial
Outcome
concedido parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Domiciliar E Ingresso De Agentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Princípios Constitucionais (direito Ao Silêncio, Inviolabilidade Do Domicílio), Admissibilidade De Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Busca Domiciliar E Ingresso De Agentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Princípios Constitucionais (direito Ao Silêncio, Inviolabilidade Do Domicílio) Admissibilidade De Prova

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Parties

Andrei

Paciente

Cirlene

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação ao dever de advertência dos direitos constitucionais aos acusados
  2. 2 Licitude do ingresso dos policiais na residência e validade da prova obtida
  3. 3 Aplicabilidade do redutor especial do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Habeas corpus parcialmente concedido porque, apesar de mantidas as conclusões de licitude da abordagem, prisão e ingresso na residência (por constar ciência dos direitos e autorização/justificativa concreta para o ingresso), verificou-se plausibilidade jurídica para reconhecer o tráfico privilegiado na fração de 1/6, reduzindo as penas para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa e fixando regime inicial semiaberto; demais pretensões que exigiriam reexame de fatos e provas foram rejeitadas por inadequação da via mandamental.

Court Disposition

concedido parcialmente

Orders

  • Reconhecida possibilidade de incidência do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  • Reduzidas as penas dos pacientes para 4 anos e 2 meses de reclusão