HC 934261 - DECISAO

HC 934261 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração configura reiteração de pedido já formulado em outra via, sendo inadequado o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; assim, por litispendência/reiteração e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do writ e indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: MARCOS ROBERTO APARECIDO SCHENTL; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Reiteração De Pedido (litispendência)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido (litispendência).
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Reiteração De Pedido / Litispendência, Revisão Criminal, Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28 Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Reiteração De Pedido / Litispendência Revisão Criminal Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28 Lei N. 11.343/2006)

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Parties

MARCOS ROBERTO APARECIDO SCHENTL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Reiteração De Pedido (litispendência)

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação de tráfico (art. 33) para posse para consumo (art. 28) da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Inadequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Reiteração de pedido (litispendência) como óbice ao conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração configura reiteração de pedido já formulado em outra via, sendo inadequado o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; assim, por litispendência/reiteração e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do writ e indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido (litispendência).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.