HC 934986 - DECISAO

HC 934986 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o pedido de desclassificação para o art. 28 demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em habeas corpus e em sede de controle extraordinário (Súmula 7 do STJ), sendo o acórdão do Tribunal de origem lastreado em provas suficientes (quantidades e fracionamento das drogas, depoimento policial e confissão) para a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006; não se configurou constrangimento ilegal manifestamente apto a autorizar a concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: SAMUEL HENRIQUE SENA DOS SANTOS; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Porte De Drogas Para Uso Pessoal, Desclassificação, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Porte De Drogas Para Uso Pessoal Desclassificação Habeas Corpus

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Parties

SAMUEL HENRIQUE SENA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelante

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o pedido de desclassificação para o art. 28 demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em habeas corpus e em sede de controle extraordinário (Súmula 7 do STJ), sendo o acórdão do Tribunal de origem lastreado em provas suficientes (quantidades e fracionamento das drogas, depoimento policial e confissão) para a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006; não se configurou constrangimento ilegal manifestamente apto a autorizar a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.