HC 934411 - DECISAO

HC 934411 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir o recurso próprio, no caso excepcional a revaloração de fatos incontroversos demonstrou que a quantidade e as circunstâncias (12 papelotes, totalizando 4 g) não eram suficientes para sustentar, com a segurança necessária, a tipificação por tráfico (art.33 da Lei 11.343/2006); aplicando-se o in dubio pro reo e a jurisprudência sobre desclassificação sem revolvimento probatório, concedeu-se de ofício a ordem para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006.

Parties
Paciente: FABIO JULIO SILVERIO DA SILVA BARREIRO NERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido, Mas Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para desclassificar a conduta do Paciente para o crime do art. 28 da Lei nº 11.343/06
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Posse De Droga Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Busca Pessoal, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Posse De Droga Para Consumo Pessoal Desclassificação Busca Pessoal Presunção De Inocência

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Parties

FABIO JULIO SILVERIO DA SILVA BARREIRO NERES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido, Mas Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal
  2. 2 valor probatório do depoimento policial
  3. 3 desclassificação art.33 vs art.28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir o recurso próprio, no caso excepcional a revaloração de fatos incontroversos demonstrou que a quantidade e as circunstâncias (12 papelotes, totalizando 4 g) não eram suficientes para sustentar, com a segurança necessária, a tipificação por tráfico (art.33 da Lei 11.343/2006); aplicando-se o in dubio pro reo e a jurisprudência sobre desclassificação sem revolvimento probatório, concedeu-se de ofício a ordem para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para desclassificar a conduta do Paciente para o crime do art. 28 da Lei nº 11.343/06

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para desclassificar a conduta do Paciente para o crime do art. 28 da Lei nº 11.343/06
  • Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular.