HC 916267 - ACORDAO

HC 916267 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a impetração tinha nítidas feições de revisão criminal após trânsito em julgado do acórdão impugnado, cabendo ao Superior Tribunal vedar o uso do habeas corpus para reexaminar fatos e provas; ademais, o acórdão de origem afastou o redutor do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em razão da contumácia delitiva da agravante, e tal conclusão não pode ser revertida sem revolvimento probatório vedado na via estreita.

Parties
Agravante: Carina Vitoria Alves Moreira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus; Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

Carina Vitoria Alves Moreira da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus; Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 por não aplicação do redutor na dosimetria
  2. 2 Cabimento do habeas corpus após trânsito em julgado para discutir dosimetria (possível feição de revisão criminal)
  3. 3 Vedação ao revolvimento fático-probatório pela via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a impetração tinha nítidas feições de revisão criminal após trânsito em julgado do acórdão impugnado, cabendo ao Superior Tribunal vedar o uso do habeas corpus para reexaminar fatos e provas; ademais, o acórdão de origem afastou o redutor do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em razão da contumácia delitiva da agravante, e tal conclusão não pode ser revertida sem revolvimento probatório vedado na via estreita.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus (writ).