HC 916277 - DECISAO

HC 916277 - DECISAO

Apesar da regra geral de que habeas corpus não substitui recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/06 diante da inexpressiva quantidade de entorpecentes apreendida, ausência de observação em ato de comercialização, falta de apetrechos indicativos de traficância e provas que permitam, de forma inequívoca, concluir pela atividade de comércio. Assim, de ofício e com fundamento no art. 654, §2º do CPP, cassou-se o acórdão e desclassificou-se a conduta para art. 28 da Lei 11.343/06, com determinação de imediata soltura do paciente quando for o caso.

Parties
Paciente: Jhonatan Felix da Silva; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (terceira Seção)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem, absolvendo o paciente pelo delito de tráfico de drogas e desclassificando a conduta para o art. 28 da Lei n.11.343/06.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28), Habeas Corpus Vs Recurso Próprio, Menoridade Relativa (atenuante), Prisão Preventiva, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado, Concessão De Ofício (art. 654, §2º Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28) Habeas Corpus Vs Recurso Próprio Menoridade Relativa (atenuante) Prisão Preventiva Regime Prisional +2 more

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Parties

Jhonatan Felix da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime do art. 33 para art. 28 da Lei 11.343/06
  2. 2 Cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio e exceções
  3. 3 Aplicação de ofício da atenuante da menoridade relativa (art. 61, I, CP)

Ratio Decidendi

Apesar da regra geral de que habeas corpus não substitui recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/06 diante da inexpressiva quantidade de entorpecentes apreendida, ausência de observação em ato de comercialização, falta de apetrechos indicativos de traficância e provas que permitam, de forma inequívoca, concluir pela atividade de comércio. Assim, de ofício e com fundamento no art. 654, §2º do CPP, cassou-se o acórdão e desclassificou-se a conduta para art. 28 da Lei 11.343/06, com determinação de imediata soltura do paciente quando for o caso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem, absolvendo o paciente pelo delito de tráfico de drogas e desclassificando a conduta para o art. 28 da Lei n.11.343/06.

Orders

  • Comunicar, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal de origem e ao respectivo juízo de primeiro grau
  • Paciente deverá ser imediatamente posto em liberdade, se por outro motivo não estiver preso