HC 924944 - DECISAO

HC 924944 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a defesa interpôs recurso especial contra o mesmo acórdão, pendente de julgamento, o que configura vedação à tramitação concomitante de writ e recurso próprio em razão do princípio da unirrecorribilidade, conforme art. 34 do RISTJ e jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: Paciente; Juízo a Quo: Tribunal de origem; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 34 Do Ristj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

Paciente

Paciente

Tribunal de origem

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 34 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus concomitante com recurso especial contra o mesmo acórdão
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento de matérias pelo Tribunal de origem
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a defesa interpôs recurso especial contra o mesmo acórdão, pendente de julgamento, o que configura vedação à tramitação concomitante de writ e recurso próprio em razão do princípio da unirrecorribilidade, conforme art. 34 do RISTJ e jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.