AREsp 2659056 - DECISAO

AREsp 2659056 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não pode ser conhecido porque a matéria suscitada (alegada violação dos arts. 317 e 318 do CPP e BIS IN IDEM na dosimetria) não foi objeto de pré-questionamento pelo Tribunal a quo e a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 282, 283 e 356 do STF e a Súmula 7 do STJ; por isso, negou-se seguimento ao recurso especial com fundamento regimental (art. 253, parágrafo único, II, alínea a, do RISTJ).

Parties
Agravante: IVONE DIAS LIMA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, BIS in IDEM, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF E Do STJ, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes BIS in IDEM Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STF E Do STJ Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

IVONE DIAS LIMA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 317 e 318 do Código de Processo Penal
  2. 2 Alegação de BIS IN IDEM na dosimetria (art. 59 do Código Penal)
  3. 3 Falta de prequestionamento conforme Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não pode ser conhecido porque a matéria suscitada (alegada violação dos arts. 317 e 318 do CPP e BIS IN IDEM na dosimetria) não foi objeto de pré-questionamento pelo Tribunal a quo e a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 282, 283 e 356 do STF e a Súmula 7 do STJ; por isso, negou-se seguimento ao recurso especial com fundamento regimental (art. 253, parágrafo único, II, alínea a, do RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.