HC 881620 - DECISAO

HC 881620 - DECISAO

Houve fundadas razões e indícios suficientes (denúncias, visualização de vasos com cultivo de maconha e diligências policiais) que justificaram o ingresso no imóvel sem mandado por se tratar de crime de natureza permanente, tornando lícitas as provas. A dosimetria da pena foi devidamente fundamentada pela quantidade e natureza das drogas e pelo cultivo de plantas, e a reincidência do paciente foi demonstrada por condenação anterior, impedindo a aplicação do redutor do art. 33, § 4º; assim, não verificou-se ilegalidade capaz de autorizar o habeas corpus, que foi denegado.

Parties
Paciente: LUKEN MASSAHIRO NAGAOKA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Violação De Domicílio, Flagrante, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Violação De Domicílio Flagrante Dosimetria Da Pena Reincidência Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

LUKEN MASSAHIRO NAGAOKA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do flagrante por violação de domicílio
  2. 2 Admissibilidade das provas apreendidas
  3. 3 Exasperação da pena-base e fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões e indícios suficientes (denúncias, visualização de vasos com cultivo de maconha e diligências policiais) que justificaram o ingresso no imóvel sem mandado por se tratar de crime de natureza permanente, tornando lícitas as provas. A dosimetria da pena foi devidamente fundamentada pela quantidade e natureza das drogas e pelo cultivo de plantas, e a reincidência do paciente foi demonstrada por condenação anterior, impedindo a aplicação do redutor do art. 33, § 4º; assim, não verificou-se ilegalidade capaz de autorizar o habeas corpus, que foi denegado.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.