HC 923622 - DECISAO

HC 923622 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por constituir sucedâneo de revisão criminal uma vez que o acórdão de apelação transitou em julgado antes da impetração; não se identifica, ademais, ilegalidade flagrante que justifique concessão da ordem de ofício, razão pela qual o pedido é inadmissível e não conhecido.

Parties
Parte: Ministério Público Federal; Órgão Jurisdicional: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido (inadmissível Por Sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (inadmissível por ser sucedâneo de revisão criminal).
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca E Apreensão Pessoal, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Aplicação De Maus Antecedentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
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Parties

Ministério Público Federal

Parte

Tribunal de origem

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido (inadmissível Por Sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Legalidade da busca pessoal e fundada suspeita
  3. 3 Classificação entre tráfico (art.33) e posse para consumo (art.28)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por constituir sucedâneo de revisão criminal uma vez que o acórdão de apelação transitou em julgado antes da impetração; não se identifica, ademais, ilegalidade flagrante que justifique concessão da ordem de ofício, razão pela qual o pedido é inadmissível e não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (inadmissível por ser sucedâneo de revisão criminal).

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.