HC 931827 - DECISAO

HC 931827 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática de desembargador relator e não houve exaurimento da instância ordinária (não foi interposto agravo interno/regimental), sendo o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar e julgar o writ nas condições apresentadas; por isso indeferiu-se liminarmente com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROBSON PIAS MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Concessão De Liminar, Competência Do STJ, Exaurimento Da Jurisdição Na Instância Ordinária
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Concessão De Liminar Competência Do STJ Exaurimento Da Jurisdição Na Instância Ordinária

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Parties

ROBSON PIAS MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus pelo STJ sem exaurimento da jurisdição na instância ordinária
  2. 2 Utilização do habeas corpus como collateral attack em razão do Tema n. 506 do STF
  3. 3 Legalidade da custódia e pedido de revogação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática de desembargador relator e não houve exaurimento da instância ordinária (não foi interposto agravo interno/regimental), sendo o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar e julgar o writ nas condições apresentadas; por isso indeferiu-se liminarmente com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.