HC 821534 - DECISAO

HC 821534 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante inadequação da fundamentação utilizada para afastar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006: a existência de ações penais em curso e a quantidade de droga apreendida, na hipótese, não são suficientes para impedir a aplicação do redutor. Assim, aplica-se o redutor de §4º no patamar de 1/2, redimensiona-se a pena do paciente para 3 anos, 4 meses e 25 dias de reclusão e 340 dias-multa, fixa-se o regime aberto e determina-se a substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo da execução penal.

Parties
Paciente: EVERTON CRISTIANO DO AMARAL; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal; Co Réu: IAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

EVERTON CRISTIANO DO AMARAL

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

IAGO

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Uso de ações penais em curso como fundamento para afastar o redutor do art. 33, §4º

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante inadequação da fundamentação utilizada para afastar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006: a existência de ações penais em curso e a quantidade de droga apreendida, na hipótese, não são suficientes para impedir a aplicação do redutor. Assim, aplica-se o redutor de §4º no patamar de 1/2, redimensiona-se a pena do paciente para 3 anos, 4 meses e 25 dias de reclusão e 340 dias-multa, fixa-se o regime aberto e determina-se a substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo da execução penal.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/2
  • Redimensionar a pena do paciente para 3 anos, 4 meses e 25 dias de reclusão e 340 dias-multa