REsp 2156578 - DECISAO

REsp 2156578 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não há prova nos autos de dedicação do recorrido a atividades criminosas e a jurisprudência do STJ veda a utilização de inquéritos/ações penais em curso ou de condenações relativas a fatos posteriores para afastar ou modular a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; assim, manteve-se o acórdão que reconheceu o tráfico privilegiado e declarou a prescrição/extinção da punibilidade dos réus.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: JARDEL; Recorrido: JOSÉ JÚLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Presunção De Inocência, Prescrição
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Presunção De Inocência Prescrição

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

JARDEL

Recorrido

JOSÉ JÚLIO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Uso de condenação posterior para afastar a minorante do art. 33, §4º
  2. 2 Utilização de inquéritos ou ações penais em curso para negar redução do art.33, §4º
  3. 3 Reconhecimento da prescrição e extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não há prova nos autos de dedicação do recorrido a atividades criminosas e a jurisprudência do STJ veda a utilização de inquéritos/ações penais em curso ou de condenações relativas a fatos posteriores para afastar ou modular a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; assim, manteve-se o acórdão que reconheceu o tráfico privilegiado e declarou a prescrição/extinção da punibilidade dos réus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.