AREsp 2617292 - DECISAO

AREsp 2617292 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o julgador declarou-o prejudicado em razão de ter sido manejado habeas corpus (HC n. 898.793/SP) que tratou das mesmas questões e foi parcialmente provido para fixar regime inicial semiaberto; ademais, não se identificou ilegalidade na decisão de origem, pois a condenação por tráfico e o afastamento da minorante do art.33, §4º, foram fundamentados em prova robusta que não comporta reexame na via estreita do agravo/habeas corpus.

Parties
Agravante: GUSTAVO CAMBUÍ GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Agravo conhecido e julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei 11.343/06), Regime Prisional, Habeas Corpus, Prova Testemunhal Policial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Desclassificação Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei 11.343/06) Regime Prisional Habeas Corpus Prova Testemunhal Policial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO CAMBUÍ GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação da conduta para art. 28 da Lei nº 11.343/06
  2. 2 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial diversa do fechado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o julgador declarou-o prejudicado em razão de ter sido manejado habeas corpus (HC n. 898.793/SP) que tratou das mesmas questões e foi parcialmente provido para fixar regime inicial semiaberto; ademais, não se identificou ilegalidade na decisão de origem, pois a condenação por tráfico e o afastamento da minorante do art.33, §4º, foram fundamentados em prova robusta que não comporta reexame na via estreita do agravo/habeas corpus.

Court Disposition

Agravo conhecido e julgado prejudicado

Orders

  • HC n. 898.793/SP: ordem concedida ex officio para fixar regime inicial semiaberto ao paciente (mantidos os demais termos da condenação)
  • Intimem-se.