REsp 2090894 - DECISAO

REsp 2090894 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque sua admissibilidade e provimento demandariam o reexame do conjunto fático-probatório (proibição fixada pela Súmula 7 do STJ). O Tribunal de origem concluiu pela materialidade e autoria do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) com base em depoimentos policiais, nas circunstâncias da apreensão e na quantidade da droga (peso aproximado consignado nos autos), incompatível com consumo próprio, e afastou a desclassificação para o art. 28. Quanto à dosimetria, a valoração de maus antecedentes e da multirreincidência e a fração escolhida para exasperar a pena foram consideradas fundamentadas pelo Tribunal de origem, não havendo ilegalidade...

Parties
Recorrente: EDUARDO VINICIUS RIBEIRO; Recorrente: VALMIR PEREIRA NUNES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: Rafael
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
recurso especial não conhecido (art. 932, III, do CPC)
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação Para Uso (art. 28 Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Multirreincidência, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Não Autoincriminação, Ingresso Forçado Em Domicílio
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Desclassificação Para Uso (art. 28 Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Multirreincidência Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO VINICIUS RIBEIRO

Recorrente

VALMIR PEREIRA NUNES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Rafael

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 386, IV, V e VII do CPP
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do art. 33 para art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque sua admissibilidade e provimento demandariam o reexame do conjunto fático-probatório (proibição fixada pela Súmula 7 do STJ). O Tribunal de origem concluiu pela materialidade e autoria do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) com base em depoimentos policiais, nas circunstâncias da apreensão e na quantidade da droga (peso aproximado consignado nos autos), incompatível com consumo próprio, e afastou a desclassificação para o art. 28. Quanto à dosimetria, a valoração de maus antecedentes e da multirreincidência e a fração escolhida para exasperar a pena foram consideradas fundamentadas pelo Tribunal de origem, não havendo ilegalidade...

Court Disposition

recurso especial não conhecido (art. 932, III, do CPC)

Orders

  • Não conheço do recurso especial (fundamento: art. 932, III, do CPC)
  • Publique-se.