AREsp 2603554 - DECISAO

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Embora o Tribunal de origem tenha aumentado a pena-base em razão da quantidade de comprimidos apreendidos (880), o Tribunal reformador entendeu que o peso total (145,20g) e a natureza da substância (Rohypnol, medicamento sujeito a prescrição) não justificavam a exasperação da pena-base na hipótese concreta; por isso, aplicou-se o art. 42 considerando-se em desfavor apenas a reincidência para fixar a reprimenda definitiva, reduzindo a pena para 5 anos e 3 meses de reclusão e 530 dias-multa, mantendo o regime fechado em razão da reincidência.

Parties
Agravante: CARLOS CÂNDIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena do recorrente.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Fixação Da Pena Base, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Dosimetria, Reincidência, Regime Prisional, Confissão Espontânea, Súmula 630 Do STJ
Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Fixação Da Pena Base Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal Dosimetria Reincidência +3 more

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Parties

CARLOS CÂNDIDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 na fixação da pena-base
  2. 2 Possibilidade de exasperação da pena-base pela quantidade e natureza da substância apreendida
  3. 3 Prevalência do art. 42 sobre o art. 59 do Código Penal na hipótese de tráfico

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal de origem tenha aumentado a pena-base em razão da quantidade de comprimidos apreendidos (880), o Tribunal reformador entendeu que o peso total (145,20g) e a natureza da substância (Rohypnol, medicamento sujeito a prescrição) não justificavam a exasperação da pena-base na hipótese concreta; por isso, aplicou-se o art. 42 considerando-se em desfavor apenas a reincidência para fixar a reprimenda definitiva, reduzindo a pena para 5 anos e 3 meses de reclusão e 530 dias-multa, mantendo o regime fechado em razão da reincidência.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena do recorrente.

Orders

  • Reduzir a pena de CARLOS CÂNDIDO DA SILVA para 5 anos e 3 meses de reclusão, em regime fechado, e 530 dias-multa
  • Intimem-se