REsp 2100067 - ACORDAO

REsp 2100067 - ACORDAO

O agravo regimental foi rejeitado porque não apresentou argumentos novos capazes de alterar a decisão recorrida; o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a modulação da fração da minorante em 1/6 com base na quantidade significativa de maconha apreendida (mais de dois quilos), circunstância não empregada na primeira fase da dosimetria, em conformidade com precedentes do STJ.

Parties
Agravante: MICHAEL DOUGLAS PRADO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Modulação Da Fração Da Minorante, Regime Inicial E Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Modulação Da Fração Da Minorante Regime Inicial E Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

MICHAEL DOUGLAS PRADO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de modulação da fração da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 com base na quantidade e natureza da droga
  2. 2 Se a decisão agravada apresentou fundamentação idônea para fixar a fração mínima de 1/6
  3. 3 Aplicação do tráfico privilegiado em patamar máximo versus modulação em patamar mínimo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque não apresentou argumentos novos capazes de alterar a decisão recorrida; o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a modulação da fração da minorante em 1/6 com base na quantidade significativa de maconha apreendida (mais de dois quilos), circunstância não empregada na primeira fase da dosimetria, em conformidade com precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão recorrida por seus próprios fundamentos