HC 918453 - DECISAO

HC 918453 - DECISAO

Verificou-se constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva porque o acórdão de origem incluiu fundamentos novos não existentes na decisão de primeira instância (incluindo referência a mandado expedido posteriormente), não havendo indícios concretos da participação do paciente na droga localizada e considerando-se a pequena quantidade apreendida (9,3 g de maconha); assim, a ordem foi concedida para cassar o acórdão e determinar a substituição da prisão por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: Guilherme Nery Garcia; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão a quo e determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Inovação De Fundamentos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Habeas Corpus Inovação De Fundamentos

Case Brief

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Parties

Guilherme Nery Garcia

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Inovação de fundamentos pelo Tribunal de origem em acórdão de habeas corpus
  3. 3 Pequena quantidade de droga como insuficiente para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificou-se constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva porque o acórdão de origem incluiu fundamentos novos não existentes na decisão de primeira instância (incluindo referência a mandado expedido posteriormente), não havendo indícios concretos da participação do paciente na droga localizada e considerando-se a pequena quantidade apreendida (9,3 g de maconha); assim, a ordem foi concedida para cassar o acórdão e determinar a substituição da prisão por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão a quo e determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Concedo a ordem para, ao cassar o acórdão a quo, determinar a substituição da prisão do paciente por medidas alternativas à prisão a serem eleitas pelo Juízo de primeiro grau (Processo n. 1502839-22.2024.8.26.0344/SP), sem prejuízo da decretação da custódia provisória em caso de descumprimento de qualquer das...