HC 928779 - DECISAO

HC 928779 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não demonstra flagrante ilegalidade; ademais, o decreto prisional está fundamentado na situação flagrancial e em elementos probatórios (auto de prisão em flagrante, registro de ocorrência, auto de apreensão, laudo pericial, declarações policiais) que indicam indícios de autoria, gravidade concreta, risco de reiteração e integração em organização criminosa armada, impondo a manutenção da prisão preventiva e inviabilizando medidas cautelares diversas.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: DIEGO DA SILVA MARTINS; Paciente: ANTHONY EICKY SANTOS DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

DIEGO DA SILVA MARTINS

Paciente

ANTHONY EICKY SANTOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não demonstra flagrante ilegalidade; ademais, o decreto prisional está fundamentado na situação flagrancial e em elementos probatórios (auto de prisão em flagrante, registro de ocorrência, auto de apreensão, laudo pericial, declarações policiais) que indicam indícios de autoria, gravidade concreta, risco de reiteração e integração em organização criminosa armada, impondo a manutenção da prisão preventiva e inviabilizando medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.