HC 918408 - ACORDAO

HC 918408 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi interposto como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, hipótese em que o STJ não conhece o writ salvo flagrante ilegalidade, o que não ocorreu, e porque a exclusão da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 foi mantida em razão de maus antecedentes, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: JEDEILSON FRANCISCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido, mantendo-se a decisão agravada.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Incidência Do Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal
Processual Penal Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Incidência Do Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal

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Parties

JEDEILSON FRANCISCO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 diante de maus antecedentes
  3. 3 Validade de decisão monocrática à luz da Súmula n. 568/STJ e do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi interposto como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, hipótese em que o STJ não conhece o writ salvo flagrante ilegalidade, o que não ocorreu, e porque a exclusão da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 foi mantida em razão de maus antecedentes, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido, mantendo-se a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e a condenação do recorrido à pena de 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado.