RHC 176362 - ACORDAO

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O acórdão concluiu que, diante dos elementos fáticos descritos no processo de origem — o paciente portava um objeto, tentou fugir ao avistar a guarnição e dispensou um saquinho plástico que continha 1 porção de maconha e 21 pinos de cocaína, além de haver denúncias sobre seu retorno ao comércio ilícito — estava caracterizada a fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, razão pela qual a busca pessoal e a prova obtida foram consideradas legítimas, decidindo-se por negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: AIRON FELIPE DE AZEVEDO FIUMANI; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado) Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso negado
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal, Nulidade, Fundada Suspeita, Ilicitude Da Prova, Abordagem Policial
Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Busca Pessoal Nulidade Fundada Suspeita Ilicitude Da Prova Abordagem Policial

Case Brief

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Parties

AIRON FELIPE DE AZEVEDO FIUMANI

Paciente

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 Requisito da fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  3. 3 Valoração de elementos fáticos (posse de objeto, fuga, descarte de invólucro) como justa causa

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que, diante dos elementos fáticos descritos no processo de origem — o paciente portava um objeto, tentou fugir ao avistar a guarnição e dispensou um saquinho plástico que continha 1 porção de maconha e 21 pinos de cocaína, além de haver denúncias sobre seu retorno ao comércio ilícito — estava caracterizada a fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, razão pela qual a busca pessoal e a prova obtida foram consideradas legítimas, decidindo-se por negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso negado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental