AREsp 2482433 - DECISAO

AREsp 2482433 - DECISAO

O agravo foi conhecido e provido porque a busca pessoal realizada não se fundamentou em fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ; assim, a prova obtida mediante a busca foi reconhecida como nula, o que ensejou a absolvição da agravante.

Parties
Agravante: LORRAINE DE ARAÚJO CAMPOS BATISTA; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a nulidade da prova obtida mediante busca pessoal e absolvendo a agravante.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal, Ilicitude Das Provas, Fundada Suspeita, Nulidade Da Prova
Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Busca Pessoal Ilicitude Das Provas Fundada Suspeita Nulidade Da Prova

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Parties

LORRAINE DE ARAÚJO CAMPOS BATISTA

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Admissibilidade e mérito do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 244 do CPP e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido porque a busca pessoal realizada não se fundamentou em fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ; assim, a prova obtida mediante a busca foi reconhecida como nula, o que ensejou a absolvição da agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a nulidade da prova obtida mediante busca pessoal e absolvendo a agravante.

Orders

  • Reconhecer a nulidade da prova obtida mediante busca pessoal
  • Absolver a agravante Lorraine de Araújo Campos Batista