HC 923515 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio interposta concomitantemente com recurso contra o mesmo acórdão, em violação ao princípio da unirrecorribilidade e à jurisprudência desta Corte, impondo a manutenção da via recursal adequada para análise das alegações de nulidade.

Parties: Paciente: FRANCISCO VIEIRA DE SOUSA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Impetrante: DEFESA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 August 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido
Legal Topics: Tráfico De Entorpecentes, Violação De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Unirrecorribilidade, Nulidade De Provas

Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Violação De Domicílio Prisão Em Flagrante Unirrecorribilidade Nulidade De Provas

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Parties

FRANCISCO VIEIRA DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Julgador

DEFESA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

1 nulidade das provas obtidas mediante suposta violação de domicílio
2 fundamentação para busca domiciliar baseada em denúncia anônima
3 ilegalidade da prisão antes do trânsito em julgado