HC 937000 - DECISAO

HC 937000 - DECISAO

Concluiu-se pela ausência de manifesta ilegalidade no acórdão condenatório do TJSP, cujo juízo valorativo assentou-se em depoimentos policiais coerentes, na movimentação do acusado compatível com mercancia, na apreensão de dinheiro e na quantidade/variedade de entorpecentes no esconderijo, tornando inviável a desclassificação e inadequada a via do habeas corpus para reexaminar o probatório; por isso indeferiu-se liminarmente o writ com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: SAULO DA SILVA PEREIRA DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Posse Para Uso Pessoal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prova Testemunhal Policial, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Posse Para Uso Pessoal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prova Testemunhal Policial Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

SAULO DA SILVA PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Suficiência de provas para condenação pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo pessoal (art. 28, §2º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela ausência de manifesta ilegalidade no acórdão condenatório do TJSP, cujo juízo valorativo assentou-se em depoimentos policiais coerentes, na movimentação do acusado compatível com mercancia, na apreensão de dinheiro e na quantidade/variedade de entorpecentes no esconderijo, tornando inviável a desclassificação e inadequada a via do habeas corpus para reexaminar o probatório; por isso indeferiu-se liminarmente o writ com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal