AREsp 2576762 - DECISAO

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Houve fundamentação concreta quanto ao afastamento do tráfico privilegiado, em razão de maus antecedentes comprovados nos autos; assim, não se aplica a redução prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. Precedentes do STJ sustentam que condenação definitiva por fato anterior, ainda que com trânsito em julgado posterior à data do fato, pode ser considerada maus antecedentes. Nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'b', do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: VANDERLEI SANTOS DIANA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Maus Antecedentes, Recurso Especial, Súmula 83 STJ
Processo Penal Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Maus Antecedentes Recurso Especial Súmula 83 STJ

Case Brief

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Parties

VANDERLEI SANTOS DIANA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 diante de condenação definitiva por fato anterior com trânsito em julgado posterior
  2. 2 Se condenação definitiva posterior à data do fato pode ser valorada como maus antecedentes e afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta quanto ao afastamento do tráfico privilegiado, em razão de maus antecedentes comprovados nos autos; assim, não se aplica a redução prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. Precedentes do STJ sustentam que condenação definitiva por fato anterior, ainda que com trânsito em julgado posterior à data do fato, pode ser considerada maus antecedentes. Nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'b', do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial