HC 817025 - ACORDAO

HC 817025 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante das informações detalhadas, da diligência que permitiu visualizar a prática de tráfico, da entrada franqueada pela moradora e das provas de autoria e materialidade confirmadas judicialmente, não se configurou nulidade das provas; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame de questões fático-probatórias.

Parties
Agravante: EVILÁSIO DIAS MAGALHÃES; Interveniente: Ministério Público do Estado de Goiás; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Ingresso Em Domicílio, Nulidade De Provas, Busca Domiciliar, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Ingresso Em Domicílio Nulidade De Provas Busca Domiciliar Habeas Corpus

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Parties

EVILÁSIO DIAS MAGALHÃES

Agravante

Ministério Público do Estado de Goiás

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Admissibilidade das provas oriundas de busca domiciliar
  3. 3 Aplicabilidade do artigo 240 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante das informações detalhadas, da diligência que permitiu visualizar a prática de tráfico, da entrada franqueada pela moradora e das provas de autoria e materialidade confirmadas judicialmente, não se configurou nulidade das provas; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame de questões fático-probatórias.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Manutenção da decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.
  • Retificação prévia não exercida; remessa ao Colegiado para julgamento (mantida a decisão)