HC 800756 - ACORDAO

HC 800756 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque havia fundadas razões para a abordagem veicular e robustas provas de autoria e materialidade (aproximadamente 1.001.500 g de maconha), a exasperação da pena-base foi motivada concretamente com observância do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e art. 59 do Código Penal, e a minorante do art. 33, §4º, foi adequadamente afastada diante das circunstâncias que evidenciaram dedicação ao tráfico.

Parties
Agravante: NEVAIR FLORIANO; Ministerio Publico: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Quinta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Nulidade De Busca Veicular, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Tráfico Privilegiado (§ 4º, Art. 33 Da Lei 11.343/2006)
Penal Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Nulidade De Busca Veicular Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

NEVAIR FLORIANO

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Ministerio Publico

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Quinta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da abordagem e busca veicular (fundadas razões/estado de flagrância)
  2. 2 Adequação da dosimetria e exasperação da pena-base
  3. 3 Aplicação ou afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque havia fundadas razões para a abordagem veicular e robustas provas de autoria e materialidade (aproximadamente 1.001.500 g de maconha), a exasperação da pena-base foi motivada concretamente com observância do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e art. 59 do Código Penal, e a minorante do art. 33, §4º, foi adequadamente afastada diante das circunstâncias que evidenciaram dedicação ao tráfico.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos