AREsp 2483673 - DECISAO

AREsp 2483673 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, por reiteração de pedido já apreciado no HC 741.265/SP e pela aplicabilidade da Súmula 231/STJ (que impede reduzir pena abaixo do mínimo legal com base apenas em atenuante), não conheceu-se do recurso especial, mantendo-se a decisão recorrida quanto à dosimetria e regime.

Parties
Agravante: SUELLEN CRISTINA DA SILVA; Recorrido/contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo No Stj)
Outcome
Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Óbices De Súmula (súmula 283/stf E Súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea +2 more

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Parties

SUELLEN CRISTINA DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido/contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP) e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, por reiteração de pedido já apreciado no HC 741.265/SP e pela aplicabilidade da Súmula 231/STJ (que impede reduzir pena abaixo do mínimo legal com base apenas em atenuante), não conheceu-se do recurso especial, mantendo-se a decisão recorrida quanto à dosimetria e regime.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC