AREsp 2619487 - DECISAO

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Verificou-se bis in idem ao passo que a quantidade e a natureza da droga foram consideradas tanto na fixação da pena-base quanto na terceira fase para modular a redução do art. 33, §4º; em razão disso, aplicou-se a fração máxima de redução de 2/3 prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, redimensionando a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão e 466 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto e não substituindo a pena privativa por restritivas de direito por circunstância judicial negativa (art. 44, III, CP).

Parties
Agravante/recorrente: CLEBER JOSE DE SOUSA BRAGA JUNIOR; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Análise Do Agravo Em Recurso Especial Perante O STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para aplicar a redução de 2/3 do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CLEBER JOSE DE SOUSA BRAGA JUNIOR

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Análise Do Agravo Em Recurso Especial Perante O STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização da quantidade e da natureza da droga tanto na primeira quanto na terceira fase da dosimetria configura bis in idem
  2. 2 Qual a fração cabível da redutora do tráfico privilegiado prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 quando a quantidade/natureza da droga já foram consideradas na pena-base

Ratio Decidendi

Verificou-se bis in idem ao passo que a quantidade e a natureza da droga foram consideradas tanto na fixação da pena-base quanto na terceira fase para modular a redução do art. 33, §4º; em razão disso, aplicou-se a fração máxima de redução de 2/3 prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, redimensionando a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão e 466 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto e não substituindo a pena privativa por restritivas de direito por circunstância judicial negativa (art. 44, III, CP).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para aplicar a redução de 2/3 do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e redimensionar a pena.

Orders

  • Aplicar a redutora do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3
  • Redimensionar a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto