RHC 199084 - ACORDAO

RHC 199084 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque a decisão de primeira instância apresentou fundamentação idônea, baseada na reiteração delitiva e na reincidência do condenado, que demonstram risco à ordem pública; além disso, a jurisprudência do STJ admite manter a segregação cautelar na sentença quando persistem os motivos que a autorizaram anteriormente, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: SIZENANDO VALDEVINO SIMÕES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

SIZENANDO VALDEVINO SIMÕES NETO

Agravante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva mantida na sentença condenatória
  2. 2 Fundamentação necessária para manutenção da custódia cautelar na sentença
  3. 3 Reincidência/reiteração delitiva como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque a decisão de primeira instância apresentou fundamentação idônea, baseada na reiteração delitiva e na reincidência do condenado, que demonstram risco à ordem pública; além disso, a jurisprudência do STJ admite manter a segregação cautelar na sentença quando persistem os motivos que a autorizaram anteriormente, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante