HC 913651 - ACORDAO

HC 913651 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os fatos demonstram que a apreensão das drogas decorreu de diligências que localizaram a motocicleta do acusado e de indicação do próprio réu, não sendo a apreensão realizada no interior do domicílio; ademais, o tráfico nas modalidades comprovadas é crime permanente, o que afasta a nulidade por ausência de mandado em situação de flagrante, e não se aplica retroativamente a mudança jurisprudencial ao caso concreto.

Parties
Agravante: MATHEUS GARCIA CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante, Revisão Criminal, Coisa Julgada
Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Invasão De Domicílio Prova Ilícita Flagrante Revisão Criminal Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

MATHEUS GARCIA CHAGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ingresso forçado em domicílio
  2. 2 Caracterização do crime de tráfico como crime permanente (art. 33 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicação retroativa de nova orientação jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os fatos demonstram que a apreensão das drogas decorreu de diligências que localizaram a motocicleta do acusado e de indicação do próprio réu, não sendo a apreensão realizada no interior do domicílio; ademais, o tráfico nas modalidades comprovadas é crime permanente, o que afasta a nulidade por ausência de mandado em situação de flagrante, e não se aplica retroativamente a mudança jurisprudencial ao caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão denegatória da ordem liminar anteriormente proferida.