HC 843666 - ACORDAO

HC 843666 - ACORDAO

Mantida a decisão porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas em razão da demonstração de dedicação do réu a atividades criminosas (quantidade elevada de entorpecentes, contabilidade, arma e munições), e porque a fixação da pena-base e a exasperação aplicadas encontram-se dentro da discricionariedade judicial admissível; ainda, o reexame aprofundado das provas é inviável em sede de habeas corpus.

Parties
Agravante (paciente No Habeas Corpus): NATHAN LEONARDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Revolvimento Da Prova E Limitações Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Revolvimento Da Prova E Limitações Do Habeas Corpus

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Parties

NATHAN LEONARDO DE SOUZA

Agravante (paciente No Habeas Corpus)

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação ou afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Critério e discricionariedade para fixação da pena-base (art. 59 CP)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantida a decisão porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas em razão da demonstração de dedicação do réu a atividades criminosas (quantidade elevada de entorpecentes, contabilidade, arma e munições), e porque a fixação da pena-base e a exasperação aplicadas encontram-se dentro da discricionariedade judicial admissível; ainda, o reexame aprofundado das provas é inviável em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Denegar a ordem de habeas corpus impetrada em favor de Nathan Leonardo de Souza.