HC 941025 - DECISAO

HC 941025 - DECISAO

Houve fundamentação concreta da prisão preventiva com base na gravidade dos fatos evidenciada pela quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas, o que, nessa fase processual, justifica a manutenção da custódia para garantia da ordem pública; as condições pessoais favoráveis do paciente não bastam para revogar a prisão quando presentes elementos que a justificam; o reconhecimento do tráfico privilegiado é questão de prognóstico não solucionável na via estreita do habeas corpus; e a conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo título que afasta a nulidade do flagrante, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ANDREI HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico Privilegiado (art. 42 Lei 11.343/2006), Garantia Da Ordem Pública, Flagrante
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico Privilegiado (art. 42 Lei 11.343/2006) Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

ANDREI HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva com base na quantidade, natureza e diversidade das substâncias apreendidas
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado na fase de habeas corpus
  3. 3 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta da prisão preventiva com base na gravidade dos fatos evidenciada pela quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas, o que, nessa fase processual, justifica a manutenção da custódia para garantia da ordem pública; as condições pessoais favoráveis do paciente não bastam para revogar a prisão quando presentes elementos que a justificam; o reconhecimento do tráfico privilegiado é questão de prognóstico não solucionável na via estreita do habeas corpus; e a conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo título que afasta a nulidade do flagrante, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega a ordem de habeas corpus
  • Publique-se