HC 874393 - ACORDAO

HC 874393 - ACORDAO

Havia fundadas razões para o ingresso domiciliar, comprovadas por investigações, diligências, campana e visualização do agravante lançando a arma pela janela, com prova de materialidade e autoria confirmada; não havendo argumentos novos aptos a modificar a decisão agravada, e sendo vedado ao habeas corpus o reexame do conjunto fático-probatório, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ADRIANO CARVALHO DA SILVA; Manifestante/contrarrazões: Ministério Público do Estado de Pernambuco; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Flagrante, Ingresso Em Domicílio Sem Mandado
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Violação De Domicílio Nulidade De Provas Flagrante Ingresso Em Domicílio Sem Mandado

Case Brief

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Parties

ADRIANO CARVALHO DA SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado de Pernambuco

Manifestante/contrarrazões

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 Existência de fundadas razões para busca e ingresso domiciliar
  3. 3 Admissibilidade das provas apreendidas em decorrência do ingresso

Ratio Decidendi

Havia fundadas razões para o ingresso domiciliar, comprovadas por investigações, diligências, campana e visualização do agravante lançando a arma pela janela, com prova de materialidade e autoria confirmada; não havendo argumentos novos aptos a modificar a decisão agravada, e sendo vedado ao habeas corpus o reexame do conjunto fático-probatório, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos