HC 912036 - ACORDAO

HC 912036 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a atuação policial estava lastreada em fundadas suspeitas (fiscalização de rotina, antecedente por tráfico, comportamento nervoso, cheiro de maconha e localização do entorpecente), tratava-se de crime permanente apto a configurar flagrância, havia robustas provas de autoria e materialidade confirmadas judicialmente, e não foram apresentados argumentos capazes de alterar o entendimento anterior; ademais, o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: JURANDIR FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal, Busca Veicular, Nulidade De Provas, Prisão Em Flagrante, Reexame De Fatos E Provas No Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Busca Pessoal Busca Veicular Nulidade De Provas Prisão Em Flagrante Reexame De Fatos E Provas No Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JURANDIR FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e veicular
  2. 2 Existência de fundada suspeita para abordagem
  3. 3 Caracterização de crime permanente e estado de flagrância

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a atuação policial estava lastreada em fundadas suspeitas (fiscalização de rotina, antecedente por tráfico, comportamento nervoso, cheiro de maconha e localização do entorpecente), tratava-se de crime permanente apto a configurar flagrância, havia robustas provas de autoria e materialidade confirmadas judicialmente, e não foram apresentados argumentos capazes de alterar o entendimento anterior; ademais, o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos