HC 931979 - DECISAO

HC 931979 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a impetração objetiva desclassificação da conduta e reavaliação da condenação, providência que exige reexame do conjunto fático-probatório e, além disso, foi ajuizada ainda no lapso recursal, o que torna a via duplamente inadmissível.

Parties
Paciente: Adriano Rodrigues dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1.511.857-04.2023.8.26.0344)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação, Regime Prisional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 269/stj, Art. 37 Da Lei Nº 11.343/2006, Art. 44, §3º Do Código Penal
Penal Tráfico De Entorpecentes Desclassificação Regime Prisional Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 269/stj Art. 37 Da Lei Nº 11.343/2006 Art. 44, §3º Do Código Penal

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Parties

Adriano Rodrigues dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1.511.857-04.2023.8.26.0344)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para desclassificação de crime de tráfico para o art. 37 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de modificação do regime prisional com fundamento na Súmula 269 do STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do habeas corpus quando impetrado no lapso recursal e quando exige reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a impetração objetiva desclassificação da conduta e reavaliação da condenação, providência que exige reexame do conjunto fático-probatório e, além disso, foi ajuizada ainda no lapso recursal, o que torna a via duplamente inadmissível.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.