REsp 2087764 - DECISAO

REsp 2087764 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência do STJ e o Tema 712 do STF, verificou-se que a quantidade apreendida (14 g de cocaína e 24 g de maconha) não é expressiva para modular a fração do tráfico privilegiado em patamar inferior ao máximo legal; assim, a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 deve incidir no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Parties
Recorrente: ANTONIO MARCOS SABINO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a incidência do tráfico privilegiado no patamar máximo (2/3) e redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria De Pena, Tráfico Privilegiado, Modulação Da Fração De Diminuição De Pena, Quantidade E Natureza Da Droga
Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria De Pena Tráfico Privilegiado Modulação Da Fração De Diminuição De Pena Quantidade E Natureza Da Droga

Case Brief

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Parties

ANTONIO MARCOS SABINO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Inidoneidade do fundamento para modular a fração do tráfico privilegiado
  2. 2 Se a quantidade e variedade de entorpecentes devem ser valorizadas na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Fixação do patamar da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência do STJ e o Tema 712 do STF, verificou-se que a quantidade apreendida (14 g de cocaína e 24 g de maconha) não é expressiva para modular a fração do tráfico privilegiado em patamar inferior ao máximo legal; assim, a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 deve incidir no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a incidência do tráfico privilegiado no patamar máximo (2/3) e redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a incidência do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo (2/3)