HC 921625 - ACORDAO

HC 921625 - ACORDAO

A Sexta Turma manteve a decisão que reconheceu a ilegalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais porque a diligência foi realizada durante patrulhamento de rotina sem demonstrar relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais; nos termos do art. 244 do CPP e da orientação consolidada no REsp n. 1.977.119/SP e na ADPF n. 995, a busca pessoal exige fundada suspeita e, quando efetuada por guardas municipais, deve também haver pertinência com as atribuições da corporação, ausente no caso, o que torna ilícitas as provas obtidas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente / Réu: Marcos; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1530698-07.2023.8.26.0228); Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu liminar reconhecendo a ilegalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal, Atuação Das Guardas Municipais, Prova Ilícita, Interpretação Do Art. 244 Do CPP, Art. 301 Do CPP, ADPF 995
Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Busca Pessoal Atuação Das Guardas Municipais Prova Ilícita Interpretação Do Art. 244 Do CPP Art. 301 Do CPP +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Marcos

Paciente / Réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1530698-07.2023.8.26.0228)

Coator

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 Relevância da fundada suspeita (justa causa) para buscas sem mandado conforme art. 244 do CPP
  3. 3 Limites da atuação das guardas municipais após ADPF 995 e REsp 1.977.119/SP

Ratio Decidendi

A Sexta Turma manteve a decisão que reconheceu a ilegalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais porque a diligência foi realizada durante patrulhamento de rotina sem demonstrar relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais; nos termos do art. 244 do CPP e da orientação consolidada no REsp n. 1.977.119/SP e na ADPF n. 995, a busca pessoal exige fundada suspeita e, quando efetuada por guardas municipais, deve também haver pertinência com as atribuições da corporação, ausente no caso, o que torna ilícitas as provas obtidas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu liminar reconhecendo a ilegalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem liminar reconhecendo a ilegalidade da atuação da Guarda Municipal e determinando o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento (conforme voto do Relator).