RHC 192155 - ACORDAO

RHC 192155 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva e a negativa do direito de recorrer em liberdade foram mantidas porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o risco concreto à ordem pública em razão da periculosidade e da possibilidade de reiteração delitiva do agravante (condenações anteriores e flagrante), as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes, o agravante permaneceu preso durante todo o processo, e a alegação de detração constitui inovação recursal não apreciável no agravo regimental.

Parties
Agravante: IGOR DE ALMEIDA SANTOS; Autoridade Coatora: Autoridade Coatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão Proferido, Agravo Parcialmente Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Detração Da Pena, Medidas Cautelares Alternativas, Regime Semiaberto, Periculosidade E Reiteração Delitiva
Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Detração Da Pena Medidas Cautelares Alternativas Regime Semiaberto Periculosidade E Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

IGOR DE ALMEIDA SANTOS

Agravante

Autoridade Coatora

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão Proferido, Agravo Parcialmente Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Manutenção da prisão cautelar após sentença condenatória
  3. 3 Compatibilização da prisão preventiva com regime semiaberto

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva e a negativa do direito de recorrer em liberdade foram mantidas porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o risco concreto à ordem pública em razão da periculosidade e da possibilidade de reiteração delitiva do agravante (condenações anteriores e flagrante), as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes, o agravante permaneceu preso durante todo o processo, e a alegação de detração constitui inovação recursal não apreciável no agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental na extensão conhecida