HC 926023 - ACORDAO

HC 926023 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a impetração apresenta feições de revisão criminal, diante do trânsito em julgado do acórdão de 2018; além disso, o afastamento do tráfico privilegiado pelo tribunal a quo foi fundamentado na conclusão, com base em confissão e demais elementos, de dedicação da paciente à atividade criminosa, e o habeas corpus é via inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: Lilian Aparecida Luz e Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revolvimento Fático Probatório, Supressão De Instância
Direito Penal Legislação Extravagante Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Revisão Criminal Habeas Corpus +3 more

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Parties

Lilian Aparecida Luz e Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para revisar dosimetria após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a impetração apresenta feições de revisão criminal, diante do trânsito em julgado do acórdão de 2018; além disso, o afastamento do tráfico privilegiado pelo tribunal a quo foi fundamentado na conclusão, com base em confissão e demais elementos, de dedicação da paciente à atividade criminosa, e o habeas corpus é via inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar da ordem de habeas corpus