RHC 184195 - ACORDAO

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A atuação policial restou lastreada em fundadas razões, aptas a embasar a abordagem pessoal (informações e diligências prévias, comportamento suspeito do veículo e do condutor), tendo sido apreendida bolsa com 28 barras de substância semelhante a pasta base de cocaína, de modo que não há nulidade das provas; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar as circunstâncias fático-probatórias, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: IZIDORO DE JESUS JÚNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal, Busca Veicular, Flagrante
Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Busca Pessoal Busca Veicular Flagrante

Case Brief

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Parties

IZIDORO DE JESUS JÚNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas oriundas do flagrante por ausência de fundadas suspeitas para busca pessoal e veicular
  2. 2 Existência de estado de flagrância em crime de tráfico de entorpecentes de natureza permanente
  3. 3 Adequação do habeas corpus para exame de questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

A atuação policial restou lastreada em fundadas razões, aptas a embasar a abordagem pessoal (informações e diligências prévias, comportamento suspeito do veículo e do condutor), tendo sido apreendida bolsa com 28 barras de substância semelhante a pasta base de cocaína, de modo que não há nulidade das provas; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar as circunstâncias fático-probatórias, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido; mantida a decisão impugnada por seus próprios e jurídicos fundamentos.