HC 845993 - ACORDAO

HC 845993 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme os elementos fáticos confirmados pelas instâncias ordinárias, havia fundada suspeita para a revista pessoal (réu portando arma e tentando evadir-se) que se desdobrou em fundadas razões da prática de crime permanente no interior do domicílio, legitimando o ingresso sem mandado; além disso, não foram apresentadas razões aptas a alterar a decisão anterior e é indevida a revisão do conjunto fático-probatório via habeas corpus.

Parties
Agravante: LUCAS EDUARDO CARNEIRO; Interveniente: Ministério Público (local); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal, Ingresso Em Domicílio, Nulidade De Provas, Flagrante, Inviolabilidade De Domicílio
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Busca Pessoal Ingresso Em Domicílio Nulidade De Provas Flagrante +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUCAS EDUARDO CARNEIRO

Agravante

Ministério Público (local)

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada sem mandado
  2. 2 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 Existência de fundadas suspeitas e fundadas razões para abordagem e ingresso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme os elementos fáticos confirmados pelas instâncias ordinárias, havia fundada suspeita para a revista pessoal (réu portando arma e tentando evadir-se) que se desdobrou em fundadas razões da prática de crime permanente no interior do domicílio, legitimando o ingresso sem mandado; além disso, não foram apresentadas razões aptas a alterar a decisão anterior e é indevida a revisão do conjunto fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem no habeas corpus