HC 837466 - ACORDAO

HC 837466 - ACORDAO

Havia fundadas razões para o ingresso domiciliar — informações e diligências prévias e o flagrante de posse ilegal de arma de fogo — de modo que o ingresso foi lícito e as provas colhidas não são nulas; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reavaliar o conjunto fático-probatório que embasou a condenação.

Parties
Agravante: JULIO CEZAR DE SOUZA MOREIRA; Manifestante (parecer Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal; Intimado (deixou Transcorrer O Prazo in Albis): Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Nulidade De Prova, Violação De Domicílio, Flagrante, Entrada Policial Sem Mandado
Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Porte Ilegal De Arma De Fogo Nulidade De Prova Violação De Domicílio Flagrante Entrada Policial Sem Mandado

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Parties

JULIO CEZAR DE SOUZA MOREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Desprovimento)

Ministério Público do Estado de São Paulo

Intimado (deixou Transcorrer O Prazo in Albis)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas por ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Possibilidade de ingresso policial em domicílio sem mandado quando houver fundadas razões e flagrante
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Havia fundadas razões para o ingresso domiciliar — informações e diligências prévias e o flagrante de posse ilegal de arma de fogo — de modo que o ingresso foi lícito e as provas colhidas não são nulas; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reavaliar o conjunto fático-probatório que embasou a condenação.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos