HC 900707 - ACORDAO

HC 900707 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo o acervo probatório analisado pelas instâncias ordinárias, havia fundadas razões e diligência prévia que legitimaram a busca pessoal e veicular e a prisão em flagrante; a condenação foi amparada em robustas provas de autoria e materialidade que não podem ser reanalisadas na via estreita do habeas corpus; e a questão relativa à extração de dados do aparelho celular não foi apreciada pelo Tribunal de origem, havendo supressão de instância que impede esta Corte de examinar o tema.

Parties
Agravante: PAULO DAVI DIAS MONTEIRO; Ministério Público: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal E Veicular, Desclassificação (art. 28 Lei De Drogas), Supressão De Instância, Extração De Dados De Aparelho Celular, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Busca Pessoal E Veicular Desclassificação (art. 28 Lei De Drogas) Supressão De Instância Extração De Dados De Aparelho Celular Habeas Corpus

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Parties

PAULO DAVI DIAS MONTEIRO

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Ministério Público

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca pessoal e veicular
  2. 2 Existência de fundadas razões para abordagem e prisão em flagrante
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para posse para consumo (art. 28 Lei de Drogas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo o acervo probatório analisado pelas instâncias ordinárias, havia fundadas razões e diligência prévia que legitimaram a busca pessoal e veicular e a prisão em flagrante; a condenação foi amparada em robustas provas de autoria e materialidade que não podem ser reanalisadas na via estreita do habeas corpus; e a questão relativa à extração de dados do aparelho celular não foi apreciada pelo Tribunal de origem, havendo supressão de instância que impede esta Corte de examinar o tema.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos