HC 912078 - ACORDAO

Havia fundadas razões para o ingresso policial no domicílio do agravante em razão de notícia de ameaça, danos à residência da vítima e indícios de tráfico; o próprio agravante teria franqueado o acesso; foram encontradas drogas e objetos ligados ao tráfico, comprovando materialidade e autoria; além disso, não foram apresentados argumentos aptos a alterar a decisão agravada, e o reexame dos fatos e provas é vedado na via do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties: Agravante: MATHEUS FELLIPE MORAIS DE OLIVEIRA; Ministério Público Local: Ministério Público; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 September 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental desprovido. Negado provimento ao recurso.
Legal Topics: Tráfico De Entorpecentes, Invasão De Domicílio, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Flagrante, Art. 240 Do CPP

Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Invasão De Domicílio Busca Domiciliar Provas Ilícitas Flagrante Art. 240 Do CPP

Case Brief

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Parties

MATHEUS FELLIPE MORAIS DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público

Ministério Público Local

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

1 Nulidade das provas por ingresso domiciliar sem mandado
2 Existência de fundadas razões para ingresso domiciliar
3 Possibilidade de reexame de fatos e provas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido. Negado provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão que denegou o habeas corpus por seus próprios e jurídicos fundamentos.