HC 822004 - ACORDAO

HC 822004 - ACORDAO

A decisão assentou que a atuação policial foi lastreada em fundadas suspeitas diante do comportamento do réu (nervosismo e tentativa de fuga), justificando a abordagem pessoal que resultou na apreensão de entorpecentes em quantidades e unidades descritas nos autos; não havendo argumentos novos capazes de alterar tal conclusão e sendo vedado o reexame fático-probatório na via do habeas corpus, o agravo regimental foi desprovido, mantendo-se a decisão que denegou a ordem.

Parties
Agravante: FABIO RODRIGUES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que denegou a ordem no habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal, Flagrante, Nulidade De Provas, Reexame De Fatos E Provas (habeas Corpus)
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Busca Pessoal Flagrante Nulidade De Provas Reexame De Fatos E Provas (habeas Corpus)

Case Brief

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Parties

FABIO RODRIGUES DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada sem mandado
  2. 2 Existência de fundada suspeita para abordagem pessoal
  3. 3 Caracterização de flagrância em crime de tráfico como crime permanente

Ratio Decidendi

A decisão assentou que a atuação policial foi lastreada em fundadas suspeitas diante do comportamento do réu (nervosismo e tentativa de fuga), justificando a abordagem pessoal que resultou na apreensão de entorpecentes em quantidades e unidades descritas nos autos; não havendo argumentos novos capazes de alterar tal conclusão e sendo vedado o reexame fático-probatório na via do habeas corpus, o agravo regimental foi desprovido, mantendo-se a decisão que denegou a ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que denegou a ordem no habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão impugnada que denegou a ordem no habeas corpus.