AREsp 2694709 - ACORDAO

A apreensão de quantidade exorbitante de entorpecente (529,860 kg de maconha), associada aos antecedentes do réu, constitui fundamento idôneo para a majoração da pena-base na dosimetria, e não há flagrante ilegalidade a autorizar a revisão dessa dosimetria pelo STJ; por isso, o agravo regimental é desprovido.

Parties: Agravante: ISMAEL CARLOS PEREIRA FERREIRA; Parte Contrária (contrarrazões): Ministério Público
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome: Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

ISMAEL CARLOS PEREIRA FERREIRA

Agravante

Ministério Público

Parte Contrária (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

1 Legalidade da majoração da pena-base em função da elevada quantidade de droga apreendida
2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena pelo STJ em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão agravada e a majoração da pena-base operada pelo Tribunal a quo